Proposta mais avançada na Câmara sobre maioridade é debatida desde 2015

Proposta mais avançada na Câmara volta ao centro das discussões

Redução da maioridade penal: por que proposta de 2015 voltou a avançar na Câmara?. A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso Nacional após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir, na quarta-feira (4), deixar a condução do debate inicialmente sob responsabilidade da Câmara dos Deputados. A decisão encerra, ao menos temporariamente, um impasse entre os senadores e os deputados sobre a tramitação de propostas relacionadas ao tema. Com isso, a atenção se volta para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Considerada a iniciativa mais avançada atualmente no Congresso sobre a mudança da idade de responsabilização penal, a matéria voltou a avançar neste ano, embora tenha sido apresentada em 2015. A decisão de Alcolumbre também busca respeitar a sequência de tramitação já iniciada pelos deputados, evitando que o Senado antecipe uma discussão que ainda está em andamento na outra Casa legislativa.

O histórico da redução da maioridade penal no Brasil demonstra que o assunto está longe de ser novo. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo menos 57 propostas com o objetivo de reduzir ou flexibilizar a idade de responsabilização penal foram protocoladas no Congresso, segundo levantamento da CNN. Entre as iniciativas anteriores, uma PEC apresentada em 1993 chegou a ser aprovada pelo plenário da Câmara em 2015. Entretanto, a proposta não conseguiu avançar no Senado e acabou arquivada em 2022. Já o texto que está em discussão atualmente foi apresentado também em 2015 e permaneceu sem avanço significativo durante anos. Agora, em meio à retomada das articulações políticas sobre segurança pública, a proposta voltou à pauta. Dessa forma, o debate reúne diferentes tentativas legislativas de alterar uma regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal para pessoas com menos de 18 anos.

Como a proposta mais avançada na Câmara está tramitando

A PEC atualmente em análise passou por uma etapa importante em 10 de junho deste ano, quando sua admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O resultado foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários, depois de três adiamentos da votação. Essa etapa avaliou se a proposta poderia continuar tramitando do ponto de vista constitucional, sem representar ainda uma aprovação definitiva de seu conteúdo. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para aprofundar a discussão. O colegiado foi instalado em 12 de agosto e passou a analisar os diferentes aspectos da mudança. Segundo informações divulgadas pela CNN, existe um compromisso entre lideranças partidárias para que a votação na comissão ocorra ainda em novembro. Até o momento, porém, o relatório final não foi apresentado, e o texto ainda precisa cumprir outras etapas antes de chegar à decisão definitiva.

Concluída a análise da comissão especial, a proposta deverá ser encaminhada ao plenário da Câmara, onde precisará reunir os votos necessários para avançar. Somente depois dessa etapa poderá seguir para o Senado. Alcolumbre, por sua vez, afirmou que pretende colocar a matéria em discussão na Casa no dia seguinte à aprovação pelos deputados. A movimentação ocorre em meio a uma disputa sobre o ritmo de tramitação e a melhor forma de tratar o assunto dentro do Congresso. Enquanto parte dos senadores defendia uma iniciativa própria, integrantes da comissão especial consideraram inadequado acelerar uma votação paralela, uma vez que a Câmara já havia iniciado formalmente a análise. Portanto, a definição de Alcolumbre representa uma tentativa de organizar o andamento legislativo e reduzir o risco de decisões conflitantes entre as duas Casas.

Câmara e Senado divergem sobre a redução da maioridade penal

O impasse ganhou força durante a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado. Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou o texto da pauta depois de divergências entre representantes do governo e da oposição sobre emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Na terça-feira (3), o plenário aprovou a PEC da Segurança sem incluir a mudança na idade de responsabilização. A decisão foi tomada por 38 votos a 36, em uma votação na qual os senadores optaram por transformar as emendas sobre maioridade penal em propostas autônomas. O objetivo era impedir que a matéria principal precisasse retornar à Câmara, o que poderia atrasar a criação do Ministério da Segurança Pública. Entre as sugestões apresentadas estava a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos. Já a proposta do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

Na quarta-feira (4), governo e oposição também articularam um requerimento para estabelecer um calendário especial de votação de uma dessas propostas ainda naquela semana. A intenção era permitir que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário do Senado, sem passar previamente pela CCJ da Casa. No entanto, a iniciativa provocou reação entre deputados que participam da comissão especial da Câmara. Parlamentares avaliaram que não havia justificativa para acelerar a tramitação no Senado enquanto a proposta principal continuava sendo discutida pelos deputados. Diante da resistência, Alcolumbre recuou da tentativa de antecipar o debate e declarou que não poderia “atropelar” o trabalho da Câmara, que havia começado a analisar o tema antes. Assim, a decisão de deixar a discussão seguir primeiro na Casa Baixa preserva o andamento da PEC já em tramitação e evita, por enquanto, uma disputa institucional mais intensa.

O que prevê a proposta de redução da maioridade penal

Na versão original, a PEC apresentada em 2015 propõe estabelecer a maioridade civil e penal plena aos 16 anos, por meio de uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, esse dispositivo determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação específica. Isso não significa ausência de responsabilização por atos infracionais: adolescentes podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além da mudança na idade penal, o texto original também previa alterações relacionadas aos direitos políticos. Entre elas estavam a obrigatoriedade do voto a partir dos 16 anos, o fim do voto facultativo para eleitores com idade entre 16 e 18 anos e a redução para 16 anos da idade mínima para ocupar o cargo de vereador. Entretanto, esses pontos eleitorais foram retirados durante a análise na CCJ pelo relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT). Dessa maneira, o debate atual passou a se concentrar principalmente na possibilidade de modificar a regra constitucional sobre a responsabilização penal.

A comissão especial também analisa outras duas propostas que foram apensadas ao texto principal, ou seja, passaram a tramitar em conjunto. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em situações envolvendo crimes hediondos, maus-tratos e atos de crueldade extrema. A outra apresenta uma possibilidade mais ampla em relação à idade, ao propor responsabilização a partir dos 12 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida. Com diferentes limites e condições, as iniciativas mostram que não existe consenso sobre qual modelo deveria ser adotado. A principal questão em discussão é se uma eventual redução deve alcançar todos os tipos de crime ou ficar restrita a delitos considerados especialmente graves. O resultado dessa análise poderá influenciar o texto final da PEC e definir os próximos passos da votação. Até que haja aprovação nas duas Casas e conclusão do processo constitucional, entretanto, nenhuma mudança na regra atual estará em vigor.