Relator na Câmara busca saída para impasse sobre alcance da maioridade

Relator na Câmara busca saída para divergência sobre redução da maioridade penal

Maioridade penal: relator tenta acordo que pode mudar o rumo da votação. A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das articulações políticas na Câmara dos Deputados, mas ainda existe um obstáculo importante: definir quais crimes seriam alcançados por uma eventual mudança na legislação. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deputado Mendonça Filho (PL-PE), trabalha para construir um entendimento entre parlamentares da oposição e integrantes da base governista. O objetivo é encontrar uma fórmula que permita avançar com a votação sem ampliar as divergências entre os grupos políticos. A negociação ganhou força depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise do tema na quarta-feira (4), atendendo a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Agora, a expectativa é concluir a votação na comissão especial e no plenário da Câmara ainda em novembro.

O principal ponto de discordância está relacionado à idade mínima e ao conjunto de infrações que poderiam levar adolescentes a responder criminalmente pelas regras aplicáveis aos adultos. Parlamentares da oposição defendem uma redução para 16 anos em todos os crimes, além de uma possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos e delitos violentos. Já os governistas trabalham com uma alternativa mais restrita, alinhada a uma posição apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral: permitir a redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos e violentos. A declaração de Lula representou uma mudança em relação à posição tradicionalmente defendida por setores da esquerda, que historicamente se opuseram à redução da maioridade penal. Portanto, a construção de um texto comum depende de concessões sobre o alcance da medida.

Mendonça Filho avalia alternativas para destravar a proposta

Como relator da PEC, Mendonça Filho procura aproximar as diferentes posições sem abandonar a possibilidade de uma mudança na forma de responsabilização dos adolescentes. O deputado, que também foi responsável pela relatoria da PEC da Segurança Pública na Câmara, afirmou que a discussão deve continuar na Casa e que trabalha para encontrar alternativas capazes de reunir apoio. Uma das possibilidades consideradas por ele é a criação de um modelo de direito penal juvenil, tendo como referência a experiência francesa. A ideia envolve estabelecer regras específicas para jovens responsabilizados por determinados delitos, além de prever unidades separadas dos estabelecimentos destinados aos presos adultos. Entretanto, os detalhes desse formato ainda não foram definidos. Idade mínima, tipos de crimes abrangidos e características do regime de punição continuam em análise, o que demonstra que a proposta ainda depende de negociações técnicas e políticas.

A alternativa de um sistema próprio de responsabilização juvenil pode funcionar como uma tentativa de aproximar posições que, inicialmente, parecem difíceis de conciliar. Isso porque parte dos parlamentares defende uma mudança ampla na regra atual, enquanto outros consideram necessário limitar a medida a delitos de maior gravidade. Nesse cenário, um modelo específico poderia ser apresentado como uma solução intermediária, desde que seus critérios fossem aceitos pelos diferentes grupos envolvidos. Ainda assim, não há confirmação de que essa será a versão adotada no relatório final. A experiência francesa é uma referência mencionada pelo relator, mas os parâmetros concretos que poderiam ser aproveitados ainda precisam ser discutidos. Além disso, qualquer mudança deverá ser examinada à luz da Constituição e das normas que atualmente organizam a responsabilização de adolescentes no Brasil.

Presidente da comissão defende redução para todos os crimes

A posição do presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), evidencia o tamanho do desafio enfrentado pelo relator. Diferentemente da proposta mais restrita defendida pelos governistas, Mendes considera que a redução deve valer para todos os crimes. O parlamentar afirmou que pretende aprovar essa versão e demonstrou confiança na existência de maioria dentro do colegiado para sustentar a mudança mais abrangente. Essa manifestação indica que a comissão não está dividida apenas entre oposição e governo, mas também em relação ao próprio formato da proposta. Mesmo que exista disposição para votar o texto ainda em novembro, o conteúdo do relatório será determinante para saber quais setores políticos estarão dispostos a apoiá-lo. Assim, a busca por consenso envolve tanto a definição das regras quanto a articulação dos votos necessários para aprovar a matéria.

A divergência também precisa ser compreendida a partir das regras que estão em vigor. Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Isso não significa que adolescentes não possam ser responsabilizados por atos praticados: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, aplicadas conforme as circunstâncias e a gravidade da infração. A PEC em debate pretende alterar esse cenário, mas ainda não existe uma definição sobre a extensão da possível mudança. Por isso, a discussão envolve questões jurídicas, sociais e de segurança pública. De um lado, defensores da redução argumentam que determinadas infrações exigem uma resposta diferente; de outro, críticos apontam a necessidade de preservar um sistema específico para adolescentes e avaliar as consequências de mudanças na política de responsabilização juvenil.

Adiamento no Senado abriu espaço para negociação na Câmara

A decisão de Davi Alcolumbre de não colocar a proposta em votação no Senado foi resultado de uma articulação entre as presidências das duas Casas. O tema estava previsto para ser analisado na quarta-feira (4), depois que as emendas relacionadas à maioridade penal foram retiradas da PEC da Segurança Pública, aprovada pelos senadores na terça-feira (3). Ao adiar a votação, Alcolumbre afirmou que pretendia preservar a relação institucional com a Câmara e permitir que os deputados concluíssem primeiro a análise na comissão especial. O presidente do Senado também mencionou o compromisso de Hugo Motta de levar o texto à votação ainda durante o mês de novembro. Dessa forma, a discussão não foi encerrada nem descartada pelos senadores: apenas foi reorganizada para que a Câmara tenha a oportunidade de concluir a etapa que já está em andamento.

A pressão para discutir o tema no Senado havia aumentado depois da apresentação de propostas distintas por parlamentares de oposição e governistas. Durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que previa a redução da idade para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, estabelecendo 16 anos para os demais delitos. Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa com o aval de Lula, limitando a redução aos 16 anos em casos de crimes hediondos. As iniciativas demonstraram que havia interesse em avançar com o assunto, mas também expuseram a falta de acordo sobre os critérios da mudança. Com o adiamento no Senado, a responsabilidade imediata de buscar uma redação comum voltou a se concentrar na Câmara, onde Mendonça Filho tenta conciliar as propostas antes da votação.