TRE-MG rejeita cassação de vereador acusado de infidelidade partidária

Vereador de Belo Horizonte escapa da cassação após decisão unânime do TRE-MG. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), tomada nesta terça-feira (3), garantiu a permanência do vereador Wagner Ferreira, de Belo Horizonte, no exercício do mandato. Por unanimidade, os magistrados rejeitaram o pedido de cassação apresentado pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV. O questionamento surgiu depois que o parlamentar deixou o Partido Verde (PV) e se filiou à Rede Sustentabilidade, em março de 2026. A federação alegava que a mudança de legenda não poderia ter sido autorizada exclusivamente pelo PV, uma vez que o mandato havia sido conquistado dentro de uma aliança partidária. Entretanto, o tribunal adotou outro entendimento: a autorização concedida pelo próprio partido ao qual o vereador era filiado foi considerada suficiente para justificar a saída. Com isso, Wagner Ferreira continuará no cargo, enquanto a decisão estabelece um posicionamento relevante sobre a autonomia das legendas que integram federações partidárias.

TRE-MG rejeita cassação de vereador e define alcance da autonomia partidária

A principal discussão analisada pelo TRE-MG não se limitou à mudança de partido feita por Wagner Ferreira. O ponto central foi determinar quem teria competência para autorizar a desfiliação de um político integrante de uma federação partidária. A Federação Brasil da Esperança sustentava que a concordância deveria partir de todas as legendas que compõem o grupo — PT, PCdoB e PV —, e não somente do partido de origem do vereador. Na avaliação da federação, como os votos recebidos pelo parlamentar foram contabilizados dentro da aliança eleitoral, a decisão de deixar o PV também deveria considerar os interesses das demais siglas. Por outro lado, a defesa argumentou que cada partido mantém sua autonomia jurídica e pode conceder autorização individual aos próprios filiados. Assim, a controvérsia envolveu tanto a interpretação das regras eleitorais quanto os limites da organização interna das federações.

O que pesou na decisão dos magistrados

O relator do processo, desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, considerou válida a carta de anuência emitida pelo presidente do diretório estadual do PV. Segundo o magistrado, a autorização deveria ser concedida pelo partido ao qual o vereador estava vinculado, sem que fosse necessária a aprovação de todas as legendas integrantes da federação. Durante a apresentação do voto, ele resumiu esse entendimento ao afirmar que a concordância exigida era a do partido, e não a da federação. Além disso, o relator destacou que a Constituição Federal assegura autonomia às organizações partidárias, inclusive quando elas decidem atuar conjuntamente por meio de uma federação. Outro aspecto considerado foi que a autenticidade da carta apresentada pelo PV não havia sido contestada no processo. Dessa maneira, o documento foi reconhecido como fundamento jurídico suficiente para justificar a mudança de legenda. Os demais integrantes da Corte acompanharam o voto, consolidando o resultado unânime.

A manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) também foi favorável à manutenção do mandato de Wagner Ferreira. Para o órgão, a autorização formal concedida pelo PV atendia às exigências necessárias para justificar a desfiliação, não sendo indispensável obter a concordância do PT e do PCdoB. Além disso, durante o julgamento, um dos magistrados observou que as regras relacionadas às federações partidárias ainda podem ser aperfeiçoadas, especialmente para esclarecer situações de conflito entre as legendas que integram esses grupos. Apesar dessa avaliação, foi ressaltado que a Justiça Eleitoral precisa aplicar a legislação atualmente em vigor, sem criar exigências que não estejam previstas nas normas. Ao final, além de rejeitar o pedido de cassação, o tribunal afastou, também por unanimidade, duas questões preliminares apresentadas no processo. Elas tratavam da legitimidade para apresentar a ação e da necessidade de incluir o PV entre os envolvidos na disputa judicial. Como a validade da carta de anuência foi reconhecida, as alegações de perseguição política feitas pela defesa não precisaram ser examinadas.

Infidelidade partidária: por que a federação pediu a cassação?

Durante a sustentação oral, o advogado Jonatas Moreth Mariana, representante da Federação Brasil da Esperança, defendeu que a autorização concedida exclusivamente pelo PV não deveria ser considerada suficiente. Um dos argumentos apresentados foi que o Partido Verde não havia alcançado, isoladamente, o quociente eleitoral necessário para conquistar uma cadeira na Câmara Municipal de Belo Horizonte nas eleições de 2024. Na interpretação da federação, portanto, o mandato de Wagner Ferreira foi obtido com a participação conjunta das três legendas, e os votos utilizados para elegê-lo não poderiam ser atribuídos apenas ao partido pelo qual ele havia concorrido. O advogado também afirmou que a troca de sigla poderia prejudicar os eleitores que apoiaram determinado projeto político nas urnas. Dessa perspectiva, a saída do parlamentar representaria uma ruptura não apenas com o PV, mas também com o compromisso político assumido pela federação perante o eleitorado. Por isso, o grupo defendia que a mudança dependesse da concordância de todas as legendas envolvidas.

Defesa de Wagner Ferreira apontou perseguição dentro do PV

A defesa do vereador apresentou uma versão diferente dos acontecimentos que antecederam sua saída do Partido Verde. Durante a sustentação oral, a advogada Amanda Mattos Carvalho Almeida afirmou que Wagner Ferreira teria enfrentado dificuldades internas e perseguição política dentro da legenda. Entre os episódios mencionados estavam a exclusão do parlamentar de decisões partidárias, a aplicação de uma suspensão e o aumento unilateral de sua contribuição financeira ao partido. Segundo a advogada, esse conjunto de situações teria contribuído para a decisão de deixar o PV e procurar outra legenda. A defesa também reforçou que a desfiliação foi autorizada pelo presidente do diretório estadual, por meio de uma carta cuja autenticidade não teria sido questionada pela parte contrária. Assim, a representação jurídica sustentou que o documento era suficiente para legitimar a mudança para a Rede Sustentabilidade. Como o tribunal considerou válida essa autorização, não houve necessidade de aprofundar a análise das acusações de perseguição política apresentadas pelos advogados.

O que a decisão do TRE-MG representa para as federações partidárias?

A decisão que rejeitou a cassação de vereador em Belo Horizonte tem importância porque aborda uma questão que pode aparecer em outras disputas envolvendo federações partidárias: a relação entre a atuação conjunta das legendas e a autonomia de cada partido. No sistema eleitoral brasileiro, os mandatos conquistados nas eleições proporcionais estão vinculados à lógica partidária, e a troca de legenda pode gerar questionamentos sobre fidelidade partidária. Entretanto, existem hipóteses em que a mudança pode ser juridicamente justificada, e a autorização formal do partido de origem foi o fundamento reconhecido neste caso. Na prática, o julgamento assegurou que Wagner Ferreira permaneça no Legislativo municipal e afastou, neste processo, a tentativa de retirada de seu mandato. Para as federações, o resultado também reforça a importância de regras internas claras sobre decisões partidárias e procedimentos de desfiliação. Ainda assim, a decisão não elimina possíveis controvérsias futuras: outros casos poderão ser analisados conforme suas provas, documentos e circunstâncias específicas. Portanto, o entendimento do TRE-MG representa um posicionamento importante sobre a autonomia das legendas, mas também evidencia a necessidade de maior clareza nas relações jurídicas e políticas entre partidos que escolhem atuar em conjunto.