Oposição apoiará PEC e manterá emenda sobre maioridade, dizem líderes

Maioridade penal vira impasse e oposição desafia estratégia do governo no Senado. A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança no Senado ganhou um novo ponto de tensão nesta terça-feira (3). Apesar de declarar apoio ao texto principal, os líderes da oposição e do Partido Liberal (PL) afirmaram que não pretendem retirar a emenda que propõe reduzir a maioridade penal. A decisão mantém em aberto uma divergência importante com o governo federal, que defende discutir o assunto separadamente. Dessa forma, a análise da proposta envolve não apenas mudanças na estrutura da segurança pública, mas também um debate antigo sobre responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes. O impasse pode influenciar o andamento da PEC e, consequentemente, o calendário de votação de uma das principais pautas legislativas do governo no Congresso Nacional.

Oposição apoiará PEC e manterá emenda sobre maioridade penal

A posição foi apresentada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, e Carlos Portinho (PL-RJ), que ocupa a liderança do partido no Senado. Os dois participaram das discussões realizadas durante a manhã, em reunião de líderes conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, a pauta de votação foi discutida e a possibilidade de retirar a emenda sobre a maioridade penal também entrou em debate. Entretanto, segundo os parlamentares, não houve negociação para abandonar a proposta. Marinho afirmou que ainda não sabe se o grupo conseguirá reunir os votos necessários para aprovar a alteração. Mesmo assim, a oposição decidiu preservar sua posição e levar o tema à apreciação dos senadores, mantendo a discussão sobre a redução da idade penal dentro da PEC da Segurança.

O que prevê a emenda apresentada pelo PL?

A emenda defendida por Carlos Portinho propõe estabelecer a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes considerados hediondos e de delitos contra a vida. Para as demais situações, a proposta prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. É importante destacar, contudo, que essa é uma alteração sugerida pelos parlamentares e não uma regra já em vigor. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas específicas do sistema socioeducativo. Além disso, por se tratar de uma mudança constitucional, a emenda precisa alcançar um quórum elevado: são necessários pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, equivalentes a três quintos dos integrantes da Casa, em dois turnos de votação. Portanto, a aprovação depende de uma articulação política que ultrapasse o apoio da oposição.

Governo quer discutir a maioridade penal em outra proposta

O governo federal defende que a redução da maioridade penal seja analisada em um projeto separado, sem modificar o conteúdo da PEC da Segurança. A justificativa está relacionada ao andamento legislativo: caso o Senado aprove mudanças de mérito no texto recebido da Câmara dos Deputados, a proposta precisará retornar à Casa de origem para uma nova análise. Como consequência, o procedimento poderá atrasar a tramitação e adiar a implementação de medidas previstas no projeto, entre elas a possibilidade de criação do Ministério da Segurança Pública. Na avaliação governista, separar os assuntos permitiria avançar na reorganização das políticas de segurança sem transformar a votação em um confronto mais amplo sobre a legislação penal. Por outro lado, os líderes da oposição rejeitam essa estratégia e afirmam que o tema precisa ser enfrentado durante a discussão atual.

A resistência de Rogério Marinho também foi acompanhada de críticas à condução do debate pelo governo. O senador afirmou que a oposição já teria sido levada a acreditar, em outras ocasiões, que determinados compromissos seriam cumpridos, razão pela qual não pretende retirar a emenda sem garantias políticas. Além disso, Marinho argumentou que a redução da maioridade penal conta com apoio expressivo da população brasileira. Ele citou uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026, segundo a qual 79% dos entrevistados eram favoráveis à mudança. O levantamento é utilizado pelos defensores da proposta como argumento de legitimidade social. Entretanto, a opinião pública, embora tenha peso no debate político, não substitui as exigências constitucionais para aprovação de uma emenda. Assim, mesmo com apoio popular apontado pela pesquisa, a alteração dependerá da formação de maioria qualificada entre os senadores.

Votação da PEC da Segurança pode expor divergências no Senado

Apesar do impasse em torno da maioridade penal, os representantes da oposição garantiram que votarão a favor do texto principal da PEC. Carlos Portinho afirmou que o grupo pretende apoiar a proposta de segurança pública e, simultaneamente, defender a emenda de sua autoria. Segundo o senador, a mudança deve alcançar crimes hediondos e delitos contra a vida, com a idade de 14 anos para essas situações e 16 anos como regra geral. Os parlamentares também indicaram que o governo acredita ter votos suficientes para rejeitar a alteração, embora não tenha sido apresentada uma negociação formal sobre o assunto. Dessa maneira, a votação poderá reunir posições diferentes dentro de um mesmo bloco: apoio à proposta principal e discordância sobre um trecho específico. Esse cenário demonstra como temas distintos podem influenciar a construção de acordos no Legislativo.

O resultado da votação terá consequências para o calendário e para o conteúdo final da PEC da Segurança. Se a emenda sobre a maioridade penal for rejeitada, o Senado poderá continuar a análise do texto principal sem incorporar essa mudança. Caso seja aprovada, entretanto, a alteração deverá ser examinada novamente pela Câmara dos Deputados, já que o texto terá sofrido uma modificação em relação à versão aprovada anteriormente pelos deputados. Além disso, o debate deve continuar mobilizando governo, oposição e diferentes setores da sociedade, especialmente porque envolve questões relacionadas à segurança pública, ao sistema socioeducativo e à responsabilização de adolescentes. Portanto, a posição anunciada por Rogério Marinho e Carlos Portinho mantém a disputa aberta e coloca os senadores diante de uma decisão que vai além da votação de uma proposta legislativa: trata-se de definir se uma mudança de grande impacto na legislação penal será incorporada à PEC ou discutida em uma iniciativa independente.